LEGISLAÇÃO

Legislação Federal

RESOLUÇÃO CD/FNDE nº 06, DE 8 DE MAIO DE 2020

RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 3, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 10 DE MARÇO DE 2023

LEI Nº 11.947/2009 PNAE

LEI Nº 14.734/2023
Legislação Estadual

DECRETO Nº 11.263 - CRIAÇÃO DO CAECAC

DECRETO Nº 1.793-P - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS

DECRETO Nº 7.931-P - SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Projeto de Lei

PROJETO DE LEI
