LEGISLAÇÃO
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Legislação Federal

RESOLUÇÃO CD/FNDE nº 06, DE 8 DE MAIO DE 2020
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RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 3, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 10 DE MARÇO DE 2023
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LEI Nº 11.947/2009 PNAE
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LEI Nº 14.734/2023
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Legislação Estadual

DECRETO Nº 11.263 - CRIAÇÃO DO CAECAC
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DECRETO Nº 1.793-P - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS
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DECRETO Nº 7.931-P - SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
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Projeto de Lei

PROJETO DE LEI
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