LEGISLAÇÃO
9

Legislação Federal

RESOLUÇÃO Nº 06, DE 08 DE MAIO DE 2020 e Alterações

RESOLUÇÃO CD/FNDE nº 06, DE 8 DE MAIO DE 2020
Clique Aqui
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 10 DE MARÇO DE 2023
Clique Aqui
RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 7, DE 2 DE MAIO DE 2024
Clique Aqui
RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 3, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Clique Aqui

LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009 e Alterações

LEI Nº 11.947/2009 PNAE
Clique Aqui
LEI Nº 14.734/2023
Clique Aqui
LEI Nº 15.226/2025
Clique Aqui

Legislação Estadual

Legislação Estadual - Quadriênio 2025-2029

DECRETO Nº 11.263 - CRIAÇÃO DO CAECAC
Clique Aqui
DECRETO Nº 10.190-P NOMEAÇÃO DOS MEMBROS 2025-2029
Clique Aqui

Legislação Estadual - Quadriênio 2021-2025

DECRETO Nº 1.793-P - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS 2021-2025
Clique Aqui
DECRETO Nº 7.931-P - SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Clique Aqui

Projeto de Lei

PROJETO DE LEI
Clique Aqui
Rolar para cima