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LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEI Nº 11.947/2009 – FNDE
RESOLUÇÃO Nº 06/2020 – PNAE
LEI Nº 14.734/2023 – FNDE
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
DECRETO Nº 11.263 – CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ESTADUAL
DECRETO Nº 1.793 – P, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 – NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CAEAC – QUADRIÊNIO 2021-2025
DECRETO Nº 7.931-P, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 – SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS DO CAEAC – QUADRIÊNIO 2021-2025
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